Atividades comerciais não essenciais tem 24 horas para fechar as portas
Por Alan Martuchelle
FONTE: RÁDIO 98
O Tribunal de Justiça do Estado em Teófilo Otoni (TJMG) abriu uma ação contra a Prefeitura de Teófilo Otoni, na semana passada. O executivo teve o prazo até ontem ( segunda, 27) para apresentar provas e evidências, que permitem a flexibilização do comércio; que voltou à sua normalidade na ultima quarta (22) através de um decreto Municipal.
O prazo expirou, e foi concedida liminar a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública de Minas gerais - Unidade de Teófilo Otoni pela qual o juiz de direito da 2a vara Cível determinou a suspensão do decreto 8035/2020 e por consequência manteve suspensa a atividade comercial na manhã desta terça-feira (28) por meio do Juíz de Justiça, Emerson Chaves Motta. O decreto ficará suspenso por meio da decisão judicial. Esta suspensão deverá ocorrer no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$100.000,00, limitada a 10 vezes esse valor, com posterior remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para responsabilizar por improbidade administrativa ao prefeito Daniel Sucupira. O texto publicado coloca o Comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar, Tenente Coronel Fábio Marinho dos Santos em evidência para que faça valer a autoridade da decisão, assim que o prefeito tornar pública a suspensão do decreto.
A prefeitura poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias.
O texto da liminar diz:
" Ora, segundo bem asseverou a autora o réu autorizou a volta do funcionamento do comércio desta cidade para logo em seguida o prefeito ir a público reclamar da falta de estrutura hospitalar para atendimento a; emergência de saéde pública causada pela Covid-19. Nítido seu comportamento contraditório, claramente violador do princípio da boa-fé objetiva, cuja consequência jurídica e a nulidade do decreto promulgado em desconformidade com a realidade que impor e a continuidade do isolamento social ".
Com essa decisão o decreto Nº 8.028, publicado em 23 de Março de 2020 volta a entrar em vigor permanecendo apenas os serviços de atividades essenciais como diz o texto do decreto:
" a) Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, farmácias, drogarias, lojas de conveniência, clínicas e lojas veterinárias/ agropecuárias, funerárias e cemitérios;b) Supermercados, minimercados, mercearias, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, padarias, açougues,distribuidoras de água e gás, incluída a rede de abastecimento de alimentos;c) Atividades de segurança privada; serviços postais, imprensa, serviços de telecomunicação e internet, serviços de assistência social e hotelaria;d) Transporte de passageiros por taxi, mototaxi ou contratados por aplicativos;e) Serviços de borracharia, oficina mecânica e abastecimento de combustível;f) Agências bancárias, casas lotéricas e similares;g) Construção Civil, para atendimento exclusivo de obras e serviços essenciais;h) Demais atividades consideradas essenciais por ato próprio do Governo Federal ou Estadual ".
A equipe da rádio 98 entrou em contato com a prefeitura da cidade, em busca de uma posição da procuradora jurídica do município, e , de acordo com a assessoria de imprensa, não haverá um pronunciamento de primeiro momento sobre a situação.
A assessoria evidenciou que a procuradoria jurídica está tentando recorrer a ação desde ontem (segunda, 27).
Por Alan Martuchelle
FONTE: RÁDIO 98
